Agravo de Instrumento 0000544-81.2018.5.09.0001
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 22/06/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . A parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que não demonstra o devido cotejo analítico entre o dispositivo constitucional indicado (art. 5º XXXV, da CF) e os fundamentos do acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Sup…