Agravo de Instrumento 1000058-57.2019.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO MUNICÍPIO RECLAMADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000058-57.2019.5.02.0254. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)