Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0120600-94.2009.5.06.0017

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

TST – Agravo 0120600-94.2009.5.06.0017, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 22/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. GARANTIA INTEGRAL DO MONTANTE EXECUTÓRIO - EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PENHORA DO BEM INDICADO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0120600-94.2009.5.06.0017. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)

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