Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0155900-68.2007.5.17.0151

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2022
Data de publicação: 26/08/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0155900-68.2007.5.17.0151, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 17/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0155900-68.2007.5.17.0151. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)

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