Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001857-17.2017.5.02.0704

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o reclamante não impugnou os recibos de pagamentos colacionados aos autos; b) em seu apontamento de diferenças de horas extras, o reclamante desconsiderou a existência de regime de compensação de jornada, bem como não indicou feriados laborados sem a concessão da respectiva folga compensatória. Por essa razão, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras. Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para deferir o pedido de diferenças de horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001857-17.2017.5.02.0704. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)