Agravo em Recurso de Revista 1001089-21.2020.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO SOBRE A IDENTIDADE DE SÓCIOS, ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES. COMUNHÃO DE INTERESSES. AFASTAMENTO DA SIMPLES COORDENAÇÃO. ARTIGO 2º, §2º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001089-21.2020.5.02.0079. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)