Agravo Interno 0020088-18.2018.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA REPETITIVO Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. I . Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA REPETITIVO Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Esclareça-se que, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-I fixou teses jurídicas a respeito do tema, dentre elas a tese jurídica nº 4, que fixa a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente o dono da obra que contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Porém, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naquele processo, a SBDI-I os acolheu para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: " 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento ". II. No caso vertente, dessume-se dos autos ser incontroverso que os contratos de empreitada celebrados entre as partes reclamadas ocorreram antes da referida data. Todavia, o Tribunal Regional concluiu que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas, diante da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro contratado. III. Logo, o posicionamento adotado pela Corte Regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Justiça Especial, a qual deve ser interpretada conforme as teses jurídicas estabelecidas pela SBDI-I no IRR-190-53.2015.5.03.0090, excetuada a tese jurídica nº 4 (inaplicável ao caso). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020088-18.2018.5.04.0511. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)