Agravo em Agravo de Instrumento 0000526-12.2016.5.11.0151

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No caso, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 667.154,31), o agravo de instrumento da Executada, que versava sobre alegada violação da coisa julgada quanto à base de cálculo dos reflexos e às diferenças salariais deferidas, teve o seguimento denegado, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000526-12.2016.5.11.0151. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)