Agravo 1001554-92.2020.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar provimento ao agravo de instrumento consistem na inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, alega genericamente que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos recursais e demonstrou as violações. Destacou, ainda, que a decisão monocrática genérica, que mantém o despacho de admissibilidade pelos próprios fundamentos, configura negativa de prestação jurisdicional. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. Destaca-se que, diferentemente do que alega a parte, a decisão monocrática não manteve o despacho de admissibilidade (que aplicou como óbice a Súmula nº 126 do TST) pelos próprios fundamentos. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001554-92.2020.5.02.0608. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)