Recurso de Revista 0000913-49.2019.5.05.0196

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Não é válida a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso e que não goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, motivo por que não há falar, na situação, em prescrição bienal por mudança de regime jurídico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000913-49.2019.5.05.0196. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)