Recurso de Revista 0000461-16.2017.5.05.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. 2. A pretensão deduzida esbarra na jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que é válida a transmudação do regime jurídico de servidor admitido antes da Constituição da República, sem concurso público, e estável, na forma do art. 19 do ADCT, contando-se a prescrição bienal da data da extinção do contrato de trabalho por mudança de regime jurídico. Recurso de Revista não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000461-16.2017.5.05.0291. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)