Agravo 0000937-04.2018.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . O entendimento desta C. Corte, seguindo jurisprudência do STF, é no sentido de que a mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato fora aprovado mediante concurso público convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000937-04.2018.5.10.0801. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)