Agravo 0000309-96.2020.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT) O apelo encontra-se desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST, tendo em vista que a parte não impugnou os fundamentos da decisão monocrática quanto ao descumprimento do comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000309-96.2020.5.12.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)