Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001265-50.2013.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, registrou o TRT que a CEMIG " manteve comportamento insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela Empresa Prestadora de Serviços ", razão pela qual concluiu pela ocorrência de culpa "in vigilando" e, por consequência, condenou-a de forma subsidiária, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001265-50.2013.5.03.0106. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)