Recurso de Revista 0002989-12.2011.5.02.0034

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX MOBITEL E DO BANCO SANTANDER (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. JORNADA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . Presente a transcendência política, ante a contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 725 de repercussão geral. Ante a razoabilidade de violação aos artigos 2º e 3º da CLT, e contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte, recomendável o processamento dos recursos de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravos de instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA DO CONTAX MOBITEL E DO BANCO SANTANDER (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. JORNADA DO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS (violação aos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, XXVI, 8º, III, 170 da Constituição Federal, 2ª, § 2ª e 3º 818 da CLT, 373, I, do CPC, 17 da Lei 4.595 /64 e 1º da Lei 7492/86, bem como contrariedade à Súmula 331, III, do TST e divergência jurisprudencial). O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional declarou a ilicitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas ao fundamento de que a reclamante prestou serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. Assim, o acórdão recorrido contrariou a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral). Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002989-12.2011.5.02.0034. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)