Agravo 0000239-92.2015.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO DE LONGO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras, com base na jornada indicada na inicial, relativamente aos períodos em que não foram acostados os cartões de ponto, destacando a ausência dos controles de frequência referentes ao período de fevereiro de 2010 a dezembro de 2013 e aos meses de maio, outubro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015 . Registrou que o contrato de trabalho perdurou de 1º/10/2009 a 9/1/2015, estando prescritos eventuais créditos anteriores a 11/3/2010. No julgamento dos embargos de declaração, destacou que "a jornada acolhida foi mitigada justamente pelo que disse o reclamante ao depor, rejeitando até mesmo os pedidos sobre labor em feriados". 2. Desse modo, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST, segundo a qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000239-92.2015.5.05.0008. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 27/06/2022.)