Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021253-84.2019.5.04.0020

EMENTA: CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE NORMATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021253-84.2019.5.04.0020. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 04/05/2022.)