JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020171-70.2020.5.04.0541

Relator(a)
Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
01/06/2022
Data de publicação
10/06/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020171-70.2020.5.04.0541, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 01/06/2022, p. 10/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO - PISO SALARIAL - NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS - PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020171-70.2020.5.04.0541. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021253-84.2019.5.04.0020

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 20/04/2022

EMENTA: CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE NORMATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tri…

Agravo 0020160-92.2021.5.04.0351

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/06/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Diante da análise dos fatos e provas dos autos (convenções coletivas), restou evidenciado e incontroverso " o enquadramento do reclamante na condição de ' pessoal de escritório' e que "o estagiário que cumpre jornada de seis horas tem o direito de receber bolsa-auxílio em valor equivalente ao …

Agravo Interno 0021252-11.2019.5.04.0017

7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 15/06/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. DIFERENÇAS.PISOSALARIAL. PREVISÃO NORMATIVA DE EXTENSÃO AOS ESTAGIÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se de…

Agravo 0020928-84.2020.5.04.0405

6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 23/02/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1- A reclamante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - Conforme sistemática adotada na S…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021715-83.2020.5.04.0512

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 18/10/2022

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIA. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PISO NORMATIVO DOS BANCÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. VÍNCULAÇÃO AO SALÁRIO DO "PESSOAL DE ESCRITÓRIO". PREVISÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO POR OUTRA NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.