Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010616-60.2019.5.03.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; 2) Em relação aos temas " Horas extras ", " Trabalho externo ", " Intervalo intrajornada ", " Intervalo interjornadas ", " Acúmulo de função " o Tribunal Regional entendeu que " está incontestavelmente comprovado que o regime de trabalho prestado pelo autor até 16/01/2019 não contava com tecnologia que permitisse à reclamada fixar horário de trabalho e fiscalizar o seu cumprimento, o que enquadra o autor na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas (sobrelabor e intervalos intra e interjornadas) " e que " não ficou caracterizado trabalho de inspeção ou de fiscalização ". Para que se possa entender diversamente do consignado no acórdão regional, como quer a parte Reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010616-60.2019.5.03.0066. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)