Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001066-45.2019.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. AUSENTE A CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No presente caso, não há contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST, porque a Corte Regional consignou que " o reclamante confessou, em depoimento pessoal, que ' anotava corretamente os horários na ficha e ficava com o depoente; que o fiscal que anotava o horário de encerramento na ficha; que iniciava e encerrava a jornada na garagem; que a ficha encerrava no plantão, que anotava o horário correto na frente do depoent e ' (fl. 2257). Ou seja, o próprio recorrente reconheceu a validade das marcações contidas nos controles de horário apresentados em sede defensiva". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001066-45.2019.5.02.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)