Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000253-85.2017.5.21.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/09/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", da CLT contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista de qu…