Recurso de Revista 0000015-06.2020.5.06.0412

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido , detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XII, da CF) e, dessa forma, não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Deste modo, importa fixar que a jurisprudência do TST entende perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL . Afigura-se incabível o presente agravo de instrumento aviado pelo reclamante, pois interposto em face de decisão que admitiu o recurso de revista do próprio reclamante. Assim, encontra-se em desacordo com o art. 897, b , da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000015-06.2020.5.06.0412. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)