Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010154-62.2019.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEXTA-PARTE. REFLEXOS. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E NA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 241 DO TST. INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEXTA-PARTE. REFLEXOS. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. RECURSO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . R ECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010154-62.2019.5.15.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)