Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0050400-44.1996.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULAS 100, V, E 259 DO TST). INVIÁVEL A INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST) . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0050400-44.1996.5.02.0077. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)