Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020386-37.2018.5.04.0211

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 3. SALÁRIO "POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020386-37.2018.5.04.0211. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)