Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001235-95.2020.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS A INVALIDAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO ADOTADO NA RECLAMADA. ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, VEDADO PELA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AMPARADA EM AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO DE REVISTA NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL - QUAL SEJA: QUE " NO CASO ESPECÍFICO, A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ESTAVA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS PORTARIAS MINISTERIAIS MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DURANTE A CONTRATUALIDADE DO AUTOR " -, MAS SE LIMITA A SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO POR NORMA COLETIVA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL O RECLAMANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR INCORREÇÕES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO, O ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EM DIREÇÃO OPOSTA DEMANDARIA A REMOLDURA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA DECISÃO RECORRIDA, METODOLOGIA VEDADA A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST E DA OJ 388/SDI-I/TST, DIANTE DO REGISTRO, PELO TRT, DE QUE " A JORNADA LABORAL DO AUTOR SE ENCERRAVA ÀS 23H26MIN ". ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001235-95.2020.5.12.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)