Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001132-51.2021.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. HORAS EXTRAS. 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS TEMAS NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001132-51.2021.5.02.0069. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 25/11/2025.)