Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000895-82.2020.5.23.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há prova da quitação da mencionada verba no prazo legal. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 3. Ademais, os arestos apresentados desservem ao confronto de teses, na medida em que não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, "a", do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000895-82.2020.5.23.0037. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)