Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001701-20.2011.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE - EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO. A finalidade da pensão mensal prevista no art . 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado causada por ato ilícito do empregador. Tal preceito tem, portanto, como objetivo, a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa anterior, e não da capacidade de auferir renda, sendo devida a indenização ainda que o acidentado seja reabilitado e possa obter rendimentos de outras formas. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001701-20.2011.5.15.0114. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)