Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0273501-12.2010.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - CUSTAS, CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HONORÁRIOS PERICIAIS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. In casu , a discussão gira em torno do acórdão Regional que negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Reclamado, sendo que o valor da execução foi de R$ 512.818,11. Dessa forma, ante o elevado valor da execução e o debate sobre a interpretação da legislação trabalhista, resta reconhecida a transcendência econômica do apelo, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, uma vez que esbarra nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0273501-12.2010.5.02.0021. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)