Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0124000-62.2006.5.02.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 1.022, I, II e III, do CPC/2015 e 897-A da CLT, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0124000-62.2006.5.02.0202. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)