Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001306-32.2018.5.02.0080

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE E ASSÉDIO MORAL 1 - O trecho transcrito pela parte revela a conclusão do TRT, soberano na análise das provas, que o reclamante não comprovou a alegada falta de condições de higiene e o assédio moral do superior hierárquico. 2 - Quando às condições de higiene, registrou que a prova oral ficou dividida e que das fotos apresentadas não há como verificar quando foram realizadas e a frequência da ocorrência. No que diz respeito ao assédio moral pelo superior hierárquico, registrou que a única testemunha do reclamante nunca presenciou o assédio e a afirmação de que a cobrança era explícita nos corredores foi contrariada pela testemunha da reclamada. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da Constituição Federal. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001306-32.2018.5.02.0080. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)