Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001413-85.2010.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO VÁLIDA DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho do acórdão recorrido que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa. 2. Com a ressalva de entendimento deste relator, para o cumprimento do citado requisito , não se admite a transcrição integral do acórdão regional ou a transcrição completa do capítulo recorrido, devendo a parte destacar (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. 3. No caso, observa-se que a parte transcreveu nas razões do apelo quase a integralidade do capítulo do acórdão regional sobre o qual se insurge, sem grifos ou destaques dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. 4. Efetivamente, não há, nas razões do recurso de revista, a indicação expressa, adequada e individualizada dos fragmentos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das questões discutidas nos autos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001413-85.2010.5.04.0026. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)