Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001726-46.2016.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho do acórdão recorrido que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa. Todavia, no caso, a parte recorrente não cumpriu adequadamente esse requisito, pois transcreveu a íntegra do acórdão regional, incluindo relatório e dispositivo, sem nenhum grifo ou destaque dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001726-46.2016.5.02.0035. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)