Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001385-69.2019.5.02.0502

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT concluiu que a segunda Reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo Reclamante, figurando como tomadora de serviços. Aplicou à hipótese a Súmula nº 331, item IV, do TST. As alegações da Recorrente, quanto à ausência de prestação de serviços do Reclamante em seu favor, encontram óbice na Súmula nº 126 do TST. A incidência do citado verbete, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001385-69.2019.5.02.0502. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)