Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001798-72.2017.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - HORAS IN ITINERE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA Nº 90, I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001798-72.2017.5.06.0142. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)