Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001262-19.2016.5.06.0232

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA - TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA Nº 90, ITEM I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. ‎Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001262-19.2016.5.06.0232. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)