Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025213-13.2015.5.24.0091

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 19/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025213-13.2015.5.24.0091, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 19/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE . A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0025213-13.2015.5.24.0091. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)

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