Agravo 0001350-16.2018.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS - INTERVALOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, a horas extras, nos termos do art. 62, II, da CLT. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001350-16.2018.5.09.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)