Recurso de Revista 0010914-03.2017.5.03.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que a necessidade de quantificação dos valores devidos a título de horas extras, adicionalnoturno, entre outras parcelas, desnatura a natureza homogênea dos direitos de modo a afastar alegitimidadeativadosindicatopara atuar como substitutoprocessual. II. A decisão de origem contrasta com a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a matéria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010914-03.2017.5.03.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)