Recurso de Revista 0010305-87.2019.5.03.0060

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que descaracteriza a natureza homogênea dos direitos a pretensão de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, referentes ao período de trabalho posterior às 05h da manhã nos dias em que os substituídos trabalharam em turno de revezamento, afastando legitimidadeativadosindicatopara atuar como substitutoprocessual. II. A decisão de origem contrasta com a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a matéria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010305-87.2019.5.03.0060. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)