Agravo 0000762-38.2010.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TETO REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS VALORES CONSTANTES DAS CONTAS ATACADAS NÃO SUPERAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DA PETROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000762-38.2010.5.05.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)