Agravo 0001883-85.2017.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONSIGNADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO TRAZ DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM COMPENSADAS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS POR MERECIMENTO OU POR FORÇA DAS NORMAS COLETIVAS (ACTS). LESÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001883-85.2017.5.09.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)