Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001829-33.2011.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR OS CÁLCULOS DO PERITO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para contestar os cálculos do perito tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001829-33.2011.5.02.0201. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)