Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001080-74.2014.5.06.0144

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TEMAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prover o redirecionamento da execução em face da empresa do mesmo grupo econômico, responsável solidária pelo crédito trabalhista, que não foi incluída no plano de recuperação judicial. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravos desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001080-74.2014.5.06.0144. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)