Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020109-10.2018.5.04.0732

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . A decisão foi expressa ao consignar que "a transcrição ocupou as páginas 819 a 823 do recurso de revista, o que remete o julgador à leitura integral do tema, sem que a parte tenha apontado especificamente o trecho no qual a decisão desafia a Constituição, já que se trata de processo em fase de execução". Como se vê, o acórdão encontra-se fundamentado de forma clara ao afastar o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020109-10.2018.5.04.0732. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 16/05/2022.)