Embargos de Declaração 1000352-18.2020.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - " reclamação proposta para preservar a competência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 988, I, do CPC/15) - não configuração das hipóteses de cabimento " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1000352-18.2020.5.00.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/05/2022. Juntado aos autos em 19/05/2022.)