Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010606-76.2019.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Registrado pelo Tribunal a quo que a administração pública não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou os contratos de trabalho da tomadora de serviços, incide o óbice da Súmula 333 do TST, tendo em vista o posicionamento da SbDI-1 desta Corte sobre a matéria (E-RR-925-07.2016.5.05.0281- DEJT 22/05/2020). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010606-76.2019.5.15.0132. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)