Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000332-91.2018.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Verificadas a inércia da administração pública e a não demonstração de fiscalização dos contratos de trabalho da primeira reclamada, a responsabilização subsidiária do ente público e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000332-91.2018.5.02.0048. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)