Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020603-30.2016.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E BANCO DE HORAS. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, inclusive ultrapassando o limite de dez horas, bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente os sistemas de compensação de horário. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020603-30.2016.5.04.0121. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)